Vistoria Técnica para AVCB

Realizamos vistorias técnicas especializadas para a obtenção ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Nossos serviços garantem que o imóvel esteja em conformidade com as normas de segurança contra incêndio, assegurando a proteção das pessoas e do patrimônio. Com uma equipe experiente e qualificada, avaliamos todos os requisitos necessários, como sistemas de prevenção, saídas de emergência, sinalização e equipamentos de combate a incêndios, para que o AVCB seja emitido de forma ágil e eficiente.

LEGISLAÇÃO:

Lei 14.130 de 19 de dezembro de 2001 dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A prevenção e o combate a incêndio e pânico em edificação ou espaço destinado a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância do disposto nesta lei. Parágrafo único - Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais.

Legislação Mineira NORMA: DECRETO 47998 DECRETO 47998 DE 01/07/2020 - TEXTO ATUALIZADO Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, e na Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, DECRETA: CAPÍTULO I

Validade e Renovação do AVCB/CLCB B.2.1 O AVCB/CLCB tem as seguintes validades, desde que a edificação ou espaço destinado ao uso coletivo permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas: 05 (cinco) anos,  contados a partir da data de sua emissão

Na renovação do AVCB/CLCB, deverá ser preenchido o laudo digitalmente no sistema Infoscip e apresentado o respectivo documento de responsabilidade técnica registrado junto ao conselho profissional, atestando a verificação das condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança